O Banco Central (BC) disponibilizou nesta sexta-feira (8) a segunda fase de consulta pública sobre a regulamentação das criptomoedas no Brasil. Segundo o órgão, esta fase aborda prestação de serviços de ativos virtuais e do respectivo processo de autorização.

As Consultas Públicas 109/2024 e 110/2024 que compõem a segunda fase seguem as propostas de regulamentação dos serviços de ativos virtuais previstas no art. 5º da Lei 14.478, de 2022, cujos trabalhos começaram em dezembro de 2023 com o lançamento da Consulta Pública 97/2023.

As duas etapas, em resumo, servirão para a construção das novas diretrizes que vão guiar o novo setor no Brasil. Com a formulação das regras após os comentários dos participantes, a expectativa é de que a regulamentação fique pronta até o início de 2025.

De acordo com o BC, esta Consulta Pública regulamenta os processos de autorizações das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

“Atendendo determinação legal, é definido tratamento distinto para as entidades que operam no mercado de ativos virtuais até a entrada em vigor dos atos normativos”. Além disso, acrescenta, “por similaridade de atividade, o processo é consolidado com a regulamentação da autorização das sociedades que atuam nos mercados de câmbio e de títulos e valores mobiliários”. 

Nas minutas são definidos aspectos relativos à governança dessas sociedades, aos limites mínimos de capital integralizado e de patrimônio líquido, além de obrigações gerais e específicas, conforme as modalidades que atuem.  

De forma objetiva, diz a nota do BC, a proposta prevê a criação das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, e as classifica em três modalidades: 

• as intermediárias de ativos virtuais, responsáveis por intermediar a negociação e a distribuição de ativos virtuais; 
• as custodiantes de ativos virtuais, responsáveis por realizar a custódia de ativos virtuais, e 
• as corretoras de ativos virtuais, que realizam as atividades previstas para as intermediárias e as custodiantes de ativos virtuais, simultaneamente. 

O Banco Central divulgará, até o final deste ano de 2024, proposta de regulamentação específica que definirá como as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão operar no mercado de câmbio brasileiro, promovendo maior transparência e segurança nas operações que envolvam o mercado de ativos virtuais.

As propostas em consulta pública estão disponíveis no portal Participa Mais Brasil e as contribuições podem ser feitas até 7 de fevereiro de 2025.

Banco Central é o regulador das criptomoedas

O BC foi escolhido como regulador do mercado cripto mediante a homologação da Lei nº 14.478/2022 — que instituiu o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil — em 21 de dezembro de 2022, seguido do Decreto 11.563, de 13 de junho de 2023.

Em dezembro do mesmo ano, o BC lançou o primeiro questionário, a Consulta Pública 97/2023, como a etapa inicial para a construção das novas diretrizes que vão guiar o novo setor no Brasil.

O mercado esperava que a segunda fase da consulta pública fosse lançada em setembro, conforme previu em junho o diretor de Regulação do BC, Otavio Damaso, e depois para o mês de outubro, conforme presumiu também o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, em evento no mês passado.

Vale ainda lembrar que em uma live em dezembro do ano passado, o consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Antônio Marcos Guimarães, afirmou que a segunda fase viria entre abril e maio de 2024. 

Procurada para comentar o assunto, a advogada especializada em criptomoedas Nicole Dyskant explicou que a próxima audiência já virá em forma de minuta de regra, e não mais questionário como na primeira. O questionário inicial, ressaltou, “foi para ajudá-los a entender melhor o cenário de ativos digitais, e então poder desenhar esta minuta de regra que veremos em breve”. 

“Inclusive, existe a possibilidade de serem duas regras ‘andando juntas’, sendo uma mais objetiva com relação às categorias de VASPs e requisitos para licença, e a outra com regras de negócios, compliance, operação, e portanto a ser submetida a consulta pública, para comentários dos participantes”, explicou.

Com relação a possíveis razões para o atraso, Dyskant disse que “nas revisões e discussões internas, existem visões diferentes entre diferentes áreas do Bacen, o que pode estar gerando um debate mais longo em temas complexos como segregação patrimonial, requisitos de capital, regras de emissores de stablecoin, custódia de chaves, apenas para nomear alguns temas de difícil regulação”.

Ao ser perguntado sobre o tema, o diretor de Novos Negócios do MB, Fabricio Tota, sugeriu que a viabilidade da segunda fase da consulta pública poderia estar bem próxima, o que realmente aconteceu.

“Estamos aguardando ansiosamente, nossa expectativa é que ainda esse mês a consulta esteja na rua. Toda a indústria aguarda ansiosamente para saber onde o BC colocará a barra da regulação”, disse Tota na última quarta-feira (6).

Regulamentação das criptomoedas no Brasil

O Banco Central do Brasil lançou em 14 de dezembro de 2023 a primeira consulta sobre a regulamentação do mercado brasileiro de criptomoedas como a etapa inicial para a construção das novas diretrizes que vão guiar o novo setor no Brasil.

A Consulta Pública 97/2023, que contou com 38 questões organizadas em oito blocos, teve dentre os temas a segregação patrimonial, gestão de riscos, regras de governança e proteção dos clientes. O questionário foi encerrado no dia 31 de janeiro de 2024, com 240 registros, segundo informações do site do BC.

Nesta segunda fase, o presidente Campos Neto afirmou que constarão as minutas de resolução tratando da “conduta, organização e processo de autorização” dos Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (VASP), termo em inglês usado em vários países como sinônimo para corretoras de criptomoedas.

Esperada para junho deste ano, a segunda consulta pública acabou sendo prevista para o mês de setembro, segundo comentários na época do diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso. Assim como foi na primeira fase, qualquer pessoa interessada pode responder o questionário para expressar suas opiniões sobre os temas citados.

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